4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2017.
Art. 6º - O poder concedente fixará
as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente
ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.
(Renumerado do art . 7º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente
ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.
(Renumerado do art . 7º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT5 2 · TRF3 1 · TRT10 1
Apelação/remessa Necessária 0035657-17.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 07/02/2017
AGRAVO DE PETIçãO 0001317-92.2014.5.05.0029TRT5
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000747-74.2025.5.05.0012TRT5
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.