22 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 7º - Ficam resguardados os
direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a
cumulação de vantagens.
(Renumerado do art . 8º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a
cumulação de vantagens.
(Renumerado do art . 8º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TRT6 6 · TRT1 4 · TRT10 4 · TST 3 · TRT21 2 · TRT3 1 · TRT18 1 · TRT23 1
Rr 0026200-44.2007.5.02.0252TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 05/02/2014
Rr 0267300-40.2001.5.02.0014TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 18/04/2012
Airr 0032640-12.2002.5.04.0661TST, Emmanoel Pereira, julgado em 22/11/2006
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · TJPB 3 · STF 1
Airr 0010959-98.2025.5.03.0178TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 30/10/2026
Airr 0011014-43.2024.5.03.0062TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/03/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1422555STF, Presidente Rosa Weber, julgado em 28/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.