58 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 8º - Asseguram-se os
benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados,
em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus
trabalhadores.
(Renumerado do art . 9º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados,
em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus
trabalhadores.
(Renumerado do art . 9º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 12 tribunais
TST 29 · TRT3 7 · TRT9 4 · TRT18 4 · TRF3 3 · TRT12 3 · TRT5 2 · TRT6 2 · TJSP 1 · TRT7 1 · TRT10 1 · TRT20 1
Rot 1003806-83.2019.5.02.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 26/05/2026
Rr 0020676-56.2015.5.04.0761TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/06/2025
RRAg 0020517-75.2018.5.04.0772TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 04/06/2025
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 6 · STJ 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 2953812STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/08/2026
Airr 0010485-33.2022.5.15.0006TST, Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, julgado em 10/06/2024
Agravo de Instrumento 5002322-16.2024.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 06/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.