Histórico da norma
Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980): o que mudou desde a publicação
2 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 31/08/1982 Lei nº 7.019
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 26/03/1981 Decreto nº 85.845regulamentação permanente de norma
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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