Art 11. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 18 de julho de 1957;
136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1957
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 18 de julho de 1957;
136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.