74 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art 5º Nas transações em que a emprêsa
se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será
exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas.
se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será
exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 12 tribunais
TRT10 20 · TST 10 · TRT1 8 · TRT12 8 · TRT3 7 · TRT16 7 · TRT18 4 · TRT6 3 · TRT7 3 · TRT20 2 · TRT5 1 · TRT9 1
EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0100286-81.2022.5.01.0512TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 22/04/2026
RRAg 1000857-64.2019.5.02.0363TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 26/04/2023
Rr 0036900-80.2009.5.09.0651TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 09/09/2015
60
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 59 · TRT12 1
RRAg 0011368-42.2024.5.03.0103TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
Airr 0016913-33.2024.5.16.0006TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 14/09/2026
Airr 0001355-68.2024.5.07.0039TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.