35 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a
percepção das comissões e percentagens devidas.
percepção das comissões e percentagens devidas.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 11 tribunais
TST 10 · TRT10 6 · TRT12 4 · TRT18 4 · TRT7 2 · TRT14 2 · TRT20 2 · TRT21 2 · TRT3 1 · TRT6 1 · TRT19 1
Ag-AIRR 1914500-53.2009.5.09.0029TST, Breno Medeiros, julgado em 22/05/2019
Rr 0000383-88.2014.5.17.0001TST, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, julgado em 18/05/2016
Airr 0000962-23.2010.5.02.0024TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/05/2016
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 15 · TRT12 1
RRAg 0011368-42.2024.5.03.0103TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
Airr 0000101-34.2025.5.06.0401TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/09/2026
Airr 0024099-54.2025.5.24.0005TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 03/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.