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  3. Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957)
  4. Art. 9

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.

Art 9º O empregado vendedor viajante não
poderá permanecer em viagem por tempo superior a 6 (seis) meses consecutivos. Em seguida
a cada viagem haverá um intervalo para descanso, calculado na base de 3 (três) dias por
mês da viagem realizada, não podendo, porém, ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TST 1 · TRT7 1
Airr 0051700-95.2009.5.06.0102TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 27/03/2019
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000091-40.2024.5.07.0031TRT7
5

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 5
Airr 0000108-83.2023.5.06.0146TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/05/2026
RRAg 0000906-64.2020.5.06.0141TST, Liana Chaib, julgado em 22/08/2024
RRAg 0000494-79.2022.5.06.0104TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 01/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.