Art. 57

Art. 57. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos
referentes aos produtos de que trata esta Lei.
§ 1º
Além
do nome comercial ou marca, os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir, nas peças
referidas no caput
deste artigo, nas embalagens e nos materiais promocionais a
Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a Denominação Comum Internacional,
em letras e caracteres com tamanho nunca inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca.
(Redação dada pela Lei nº
13.236, de 2015)
(Vigência)
§ 2
Os rótulos de medicamentos, de drogas e de produtos correlatos deverão possuir características que os
diferenciem claramente entre si e que inibam erros de dispensação e de administração, trocas indesejadas ou uso equivocado.
(Incluído pela Lei nº
13.236, de 2015)
(Vigência)
§ 3º Os
medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial
Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta com essa
informação nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a
propaganda e publicidade, na forma do regulamento.
(Incluído
pela Lei nº
14.806, de 2024)
Vigência