TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 56 - Independentemente de outras
cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos
e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração
sanitária resultante da inobservância desta Lei e de seus regulamentos e demais normas
complementares.
cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos
e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração
sanitária resultante da inobservância desta Lei e de seus regulamentos e demais normas
complementares.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5003770-95.2017.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/09/2018
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 4 · STJ 1 · TJMG 1
Decisão 2617543-22.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 1979313STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/02/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1034726-80.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 23/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.