TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica
8 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.
Art. 53 - As empresas que exerçam as
atividades previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente
habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.
atividades previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente
habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 4 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5271530-17.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, julgado em 03/02/2026
Apelação Cível 5023448-84.2023.8.13.0223TJMG, Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, julgado em 29/04/2025
Apelação Cível 5006615-10.2022.4.04.7110TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 04/02/2025
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 17 · TJES 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5020427-81.2023.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 27/06/2026
Apelação Cível 5000728-92.2024.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 5020427-81.2023.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 26/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.