Art. 52

Art. 52 - A legislação local supletiva
fixará as exigências e condições para o licenciamento dos estabelecimentos a que se
refere esta Lei, observados os seguintes preceitos:
I
- quando um só estabelecimento industrializar ou comercializar produtos de natureza ou finalidade diferentes, será obrigatória a existência de instalações separadas para a
fabricação e o acondicionamento dos materiais, substâncias e produtos acabados;
II
- localização adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas adjacentes;
III - aprovação prévia, pelo órgão de saúde estadual dos projetos e das plantas dos edifícios e fiscalização da respectiva
observância.