Art. 50

Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização da Anvisa, concedida mediante a solicitação de cadastramento de suas
atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância
Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação específica da Anvisa.
(Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será válida para todo o
território nacional e deverá ser atualizada conforme regulamentação específica
da Anvisa.
(Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)