Art. 49

Art. 49 - Para assegurar a eficiência
dietética mínima necessária e evitar que sejam confundidos com os produtos
terapêuticos, o teor dos componentes dos produtos dietéticos, que justifique sua indicação em dietas especiais, deverá obedecer aos padrões aceitos internacionalmente,
conforme relações elaboradas pelo Ministério da Saúde.
§ 1º - Não havendo padrão estabelecido para os fins deste artigo, a taxa de nutrimentos
dos produtos dietéticos dependerá de pronunciamento do Ministério da Saúde.
§ 2º - A proporção de vitaminas a adicionar aos produtos corresponderá aos padrões
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.