Art. 46

Art. 46 - Serão registrados como produtos
dietéticos os destinados à ingestão oral, que, não enquadrados nas disposições do Decreto-Lei número 986, de 21 de outubro de 1969
, e respectivos regulamentos, tenham
seu uso ou venda dependentes de prescrição médica e se destinem:
I
- a suprir necessidades dietéticas especiais;
II
- a suplementar e enriquecer a alimentação habitual com vitaminas, aminoácidos,
minerais e outros elementos;
III - a iludir as sensações de fome, de apetite e de paladar, substituindo os alimentos habituais nas dietas de restrição.