TÍTULO VII - Do Registro dos Produtos
Art. 48 - Dos produtos dietéticos de que trata
esta Lei poderão ser apresentados sob as formas usuais dos produtos farmacêuticos,
observadas a nomenclatura e as características próprias aos mesmos.
esta Lei poderão ser apresentados sob as formas usuais dos produtos farmacêuticos,
observadas a nomenclatura e as características próprias aos mesmos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.