TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes
Art. 45 - A venda dos raticidas e sua entrega
ao consumo ficarão restritas, exclusivamente, aos produtos classificados como de baixa e média toxicidade, sendo privativo das empresas especializadas ou de órgãos e entidades
da Administração Pública Direta e Indireta o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como de alta toxicidade.
ao consumo ficarão restritas, exclusivamente, aos produtos classificados como de baixa e média toxicidade, sendo privativo das empresas especializadas ou de órgãos e entidades
da Administração Pública Direta e Indireta o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como de alta toxicidade.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.