TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes
0 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.
Art. 37 - O Ministério da Saúde elaborará e fará publicar no "Diário Oficial" da União a relação dos solventes,
diluentes e propelentes permitidos, com as respectivas concentrações máximas.
diluentes e propelentes permitidos, com as respectivas concentrações máximas.
Decisões que citam este artigo
18
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 18
Agravo de Instrumento (ai) 1025641-02.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 25/07/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1028455-21.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 16/01/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1005994-55.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 13/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.