TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes
Art. 42 - Aplica-se ao registro das preparações e substâncias raticidas o disposto nesta Lei, fixando-se em regulamento e em instruções do Ministério da Saúde as demais exigências específicas atinentes a
essa classe de produtos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.