TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes
Art. 40 - O registro dos inseticidas só será
permitido quando se destine:
I
- à pronta aplicação por qualquer pessoa, para fins domésticos;
II
- à aplicação e manipulação por pessoa ou organização especializada para fins
profissionais.
permitido quando se destine:
I
- à pronta aplicação por qualquer pessoa, para fins domésticos;
II
- à aplicação e manipulação por pessoa ou organização especializada para fins
profissionais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.