Art. 51

Art. 51 - O licenciamento, pela autoridade
local, dos estabelecimentos industriais ou comerciais que exerçam as atividades de que trata esta Lei, dependerá de haver sido autorizado o funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúde e de serem atendidas, em cada estabelecimento, as exigências de caráter técnico e sanitário estabelecidas em regulamento e instruções do Ministério
da Saúde, inclusive no tocante à efetiva assistência de responsáveis técnicos
habilitados aos diversos setores de atividade.
Parágrafo único. Cada estabelecimento terá
licença específica e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade,
pertencente à mesma empresa.