TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 55 - Embora venha a cessar a prestação
de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a
contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então
praticados.
de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a
contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então
praticados.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TRF3 1 · TJSC 1
Apelação 5001303-08.2021.8.21.0053TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 13/02/2026
Agravo de Instrumento 5003770-95.2017.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/09/2018
Agravo de Instrumento 2012.042761-2TJSC, Dinart Francisco Machado, julgado em 15/10/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2325281-45.2023.8.26.0000TJSP, Silvério da Silva, julgado em 30/01/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.