TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica
Art. 54 - Caberá ao responsável técnico
elaborar o relatório a ser apresentado ao Ministério da Saúde, para fins de registro do produto, e dar assistência técnica efetiva ao setor sob sua responsabilidade
profissional.
elaborar o relatório a ser apresentado ao Ministério da Saúde, para fins de registro do produto, e dar assistência técnica efetiva ao setor sob sua responsabilidade
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.