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Decreto-lei

Vista ao Ministério Público no Habeas Corpus

Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969: dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de habeas corpus

Texto oficialfonte: Planalto
2 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-25;552