Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
84 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006362-37.2020.4.03.6102 RELATOR: LUIS CARLOS HIROKI MUTA APELANTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001954-72.2022.4.03.6121 RELATOR: ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTAK INDUSTRIA EM BORRACHA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO RABE 2402-013.668CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 09/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA A decisão administrativa emanada por autoridade competente e devidamente fundamentada que permite o contraditório e ampla defesa não incorre em nulidade. 9202-011.968CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Leonam Rocha de Medeiros · 18/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO A EMPREGADOS. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 16/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007834-09.2013.4.03.6134 RELATOR: ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO SALESIANO DOM BOSCO ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO ASSIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 06/05/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001954-72.2022.4.03.6121 RELATOR: ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTAK INDUSTRIA EM BORRACHA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO RABE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 01/12/2025PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007434-74.2020.4.03.6000 APELANTE: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MATO GROSSO DO SUL (1ª REGIÃO FISCAL), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS 9202-011.751CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Sheila Aires Cartaxo Gomes · 09/04/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/11/2008, 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DESPESAS COM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. SÚMULA CARF 149. 9202-011.750CARF · Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Rel. Sheila Aires Cartaxo Gomes · 09/04/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DESPESAS COM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. SÚMULA CARF 149. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ADMINISTRADORES. SÚMULA CARF 195. 2102-003.657CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Marne Dias Alves · 10/03/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.