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Súmulas do CARF

Súmula 168 do CARF

Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

248 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1301-008.430CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. AUTONOMIA DOS CRÉDITOS. O saldo negativo de IRPJ é apurado no encerramento de cada período anual. 1301-008.436CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da declaração permite retomar a análise do direito creditório, desde que não altere a natureza do crédito. ESTIMATIVAS PARCELADAS. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Helena Elias Pinto · 16/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. TEMA 1.247 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação submetido pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente da Corte, com fulcro no art. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Claudia Franco Correa · 16/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. CISÃO PARCIAL DE COMPANHIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES. PERMUTA DE VALORES MOBILIÁRIOS SEM TORNA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR VOTO DE QUALIDADE. VALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEI Nº 14.689/2023. DIREITO SUPERVENIENTE. 1001-004.474CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 10/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. 1004-000.437CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. 1302-008.043CARF, Rel. Paulo Elias da Silva Filho · 24/08/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. A emissão do Despacho Decisório foi realizada no âmbito da Divisão ou Serviço correto dentro da segregação de tarefas em que se organiza a RFB, quais sejam, as Diort, Seort, Saort. 1302-008.047CARF, Rel. Paulo Elias da Silva Filho · 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. PARCELA NÃO DISCRIMINADA. INEXATIDÃO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. CORREÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 168. 3101-005.233CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues · 24/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. 1302-008.033CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 168. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. Não se conhece de matéria suscitada apenas no recurso voluntário.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.