A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
9303-017.177CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Alexandre Freitas Costa · 23/02/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 170. 9303-017.178CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Alexandre Freitas Costa · 23/02/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/2003 a 27/04/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 170. 9303-016.204CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Rosaldo Trevisan · 18/11/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/2003 a 07/03/2003 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. 2002-008.862CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 18/09/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2003 NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os argumentos de defesa trazidos pela Recorrente foram devidamente enfrentados, razão pela qual não há nulidade por vício de fundamentação do acórdão recorrido. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 9101-006.723CARF, Rel. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes · 13/09/2023ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECURSO DE PRAZO Nos termos da Súmula CARF 170, os pedidos de compensação com créditos de terceiro não se converteram em declarações de compensação. 3201-010.837CARF, Rel. Ricardo Sierra Fernandes · 27/07/2023ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITOS DE DIFERENTES PESSOAS JURÍDICAS. CONVERSÃO DE PEDIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 9303-014.124CARF, Rel. Erika Costa Camargos Autran · 22/06/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO DE TERCEIRO. NÃO CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. A homologação tácita, prevista no art. 9303-014.121CARF, Rel. Tatiana Midori Migiyama · 22/06/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 170. 3402-009.353CARF, Rel. Maysa de Sa Pittondo Deligne · 29/10/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2000 SÚMULA CARF 170. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro. COBRANÇA. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. CARF. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1201-005.197CARF, Rel. Efigênio de Freitas Júnior · 16/09/2021ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO DE TERCEIRO. NÃO CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. A homologação tácita, prevista no art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.