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Súmulas do CARF

Súmula 190 do CARF

PIS / COFINS / CIDE · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

200 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3201-013.730CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fabiana Francisco · 20/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento fiscal realizado por servidor competente, com observância estrita dos fatos apurados e do direito aplicável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 3102-004.315CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Fabio Kirzner Ejchel · 21/07/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. 3201-013.620CARF · Recurso Voluntário, Rel. Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi · 19/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 31/10/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. 3201-013.631CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 19/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. 3201-013.630CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 19/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 31/10/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. 3201-013.629CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 19/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. 3201-013.628CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 19/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 31/10/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. 3201-013.627CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 19/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. 3201-013.626CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 19/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. 3201-013.625CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 19/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.