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Súmulas do CARF

Súmula 193 do CARF

Vigente

Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1101-002.167CARF · Recurso Voluntário, Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho · 29/04/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 TRIBUTOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO DA CSLL. Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL. Súmula CARF nº 193. 1003-004.504CARF · Recurso Voluntário, Rel. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes · 08/12/2025Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 PROVISÕES RELATIVAS A TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – INDEDUTIBILIDADE – SÚMULA CARF Nº 193. São indedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as provisões correspondentes a tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 1004-000.249CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 25/08/2025Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 1004-000.208CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 15/04/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a parcela de tributo com exigibilidade suspensa por depósitos judiciais na apuração do lucro real, conforme previsto expressamente no artigo 41, § 1º da Lei 8.981/1995.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.