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Súmulas do CARF

Súmula 195 do CARF

Vigente

Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

28 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2004-000.529CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 13/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Tendo o procedimento de fiscalização ocorrido de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 2002-010.419CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 17/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. 2301-012.135CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Monica Renata Mello Ferreira Stoll · 13/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 2201-012.744CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 12/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2004-000.445CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonam Rocha de Medeiros · 20/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO PESSOAL. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235 e ao teor da vinculante Súmula CARF nº 110. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2102-004.279CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Marcio Bittes · 05/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 2302-004.392CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Carmelina Calabrese · 04/03/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2302-004.391CARF · Recurso Voluntário, Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 10/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 214 DO DECRETO 3.048/99. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2101-003.602CARF · Recurso Voluntário, Rel. Débora Fófano dos Santos · 03/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2302-004.255CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Carmelina Calabrese · 02/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS NA FORMA DE CARTÕES. SÚMULA CARF Nº 213. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES. NÃO CONHECIMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.