Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2001-008.121CARF · Recurso Voluntário, Rel. Lilian Claudia de Souza · 12/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. 2301-011.689CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias · 08/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA CARF Nº 197 Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre o Imposto de Renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. 2001-007.095CARF, Rel. Wilderson Botto · 25/07/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONVERSÃO PARA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 197. 2001-007.065CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. 2001-007.060CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. 2001-007.064CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. 2001-007.062CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. 2001-007.056CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.