Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2102-003.728CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Marne Dias Alves · 07/05/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MÉDICOS REFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 208. 2202-011.060CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Sonia de Queiroz Accioly · 05/11/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão da DRJ exonera montante inferior ao limite de alçada. NULIDADE. LANÇAMENTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.