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Súmulas do CARF

Súmula 216 do CARF

IPI / Comércio Exterior / IOF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

40 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3001-004.276CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leandro Wilhelm Wolff · 06/10/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2015 a 05/02/2018 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não possui natureza homologatória e a posterior revisão aduaneira não caracteriza mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, independentemente do canal de conferência. 3002-004.528CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 03/08/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 O desembaraço aduaneiro não possui natureza homologatória e não impede a posterior realização de procedimento de revisão aduaneira. A revisão promovida com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 216. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 3402-013.382CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 27/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2011, 25/07/2011, 12/09/2011, 21/09/2011, 01/12/2011 MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 3402-013.384CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 27/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CANAL DE CONFERÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 3001-004.232CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Carlos de Barros Pereira · 27/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 30/04/2016 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 3001-004.216CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leandro Wilhelm Wolff · 27/07/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/07/2011 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 216. 3003-002.831CARF · Recurso Voluntário, Rel. Denise Madalena Green · 07/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO TÉCNICO. MERCADORIAS COM DESCRIÇÕES SEMELHANTES. EFICÁCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. 3003-002.844CARF · Recurso Voluntário, Rel. Alexandre Freitas Costa · 06/07/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/07/2008 a 02/02/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente prevista no art. 3002-004.434CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 22/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NCM. PERCARBONATO DE SÓDIO. ADIÇÃO DE ESTABILIZANTES. 3402-013.324CARF · Recurso Voluntário, Rel. Anselmo Messias Ferraz Alves · 19/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 161. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. DESCABIMENTO. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.