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Súmulas do CARF

Súmula 219 do CARF

Vigente

Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2301-012.260CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 04/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 28/02/2017 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 2301-012.240CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 05/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2014 SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUJEITO PASSIVO. No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.