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Súmulas do CARF

Súmula 222 do CARF

Vigente

No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

24 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2101-003.929CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 04/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 9202-012.007CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 23/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO REGIME 20%. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. 2301-012.204CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 10/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2101-003.823CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 11/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2202-012.027CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 10/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 105/2001. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRIVACIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DADOS FINANCEIROS ÀS AUTORIDADES FISCAIS SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DOS MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 2202-011.975CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2008 OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 2202-011.977CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. 2001-008.382CARF · Recurso Voluntário, Rel. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca · 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 2101-003.655CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 02/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 2401-012.509CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 02/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.