Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
130 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3102-004.574CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jorge Luis Cabral · 22/09/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade o 3102-004.573CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jorge Luis Cabral · 22/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2019 CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. 3102-004.575CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jorge Luis Cabral · 22/09/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade o 3202-004.241CARF, Rel. Aline Cardoso de Faria · 20/07/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. 3202-004.334CARF, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 20/07/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. 3201-013.545CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fabiana Francisco · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. 3201-013.548CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. 3201-013.547CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. 3201-013.546CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. 3201-013.540CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow · 25/05/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.