As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
178 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3202-004.489CARF · Recurso Voluntário, Rel. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro · 18/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. 3202-004.490CARF · Recurso Voluntário, Rel. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro · 18/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. 3202-004.491CARF · Recurso Voluntário, Rel. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro · 18/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. 3202-004.487CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 18/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. 3202-004.488CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 18/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. 3202-004.486CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 18/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO. 3401-014.947CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laura Baptista Borges · 22/07/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. 3401-014.950CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Correia Lima Macedo · 22/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. 3401-014.949CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Correia Lima Macedo · 22/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. 3401-014.948CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Correia Lima Macedo · 22/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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