Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 249 do CARF

Súmulas do CARF

Súmula 249 do CARF

Vigente

A natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, sendo, portanto, inaplicável a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.