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Súmulas do CARF

Súmula 252 do CARF

Vigente

A disponibilização ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos ou transferidos, em conta corrente, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3101-005.246CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2014 a 17/11/2014 IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO (CASH POOLING). MÚTUO. SÚMULA CARF Nº 252. INCIDÊNCIA.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.