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Súmulas do CARF

Súmula 33 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

453 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1101-002.379CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. ALIENAÇÃO. Submete-se à apuração de ganho de capital a venda de bem cuja natureza seja de obrigatório registro contábil no Ativo Permanente - Imobilizado da pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. 2201-013.002CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 01/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1401-008.074CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 26/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO VERIFICADO. 1201-007.695CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 24/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2101-003.960CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. 2001-008.645CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 17/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. AREsp 3132246STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · 12/08/2026DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ por‎ PRO ECHO CARDIODATA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA‎ contra‎ inadmissão,‎ na‎ origem,‎ de‎ recurso‎ especial‎ fundamentado‎ na‎ alínea‎ "a"‎ e "c" do‎ inciso‎ III‎ do‎ artigo‎ 105‎ da‎ Constituição‎ Federal,‎ manejado‎ contra‎ acórdão‎ do‎ Tribunal‎ Regional‎ Federal‎ da‎ 2ª‎ Região,‎ assim‎ ementado‎ (fls. 392-393): TRIBUTÁRIO. 2101-003.904CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis auferidos por dependente informado na Declaração de Ajuste Anual devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de tributação. 2202-012.123CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 16/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. 2003-006.944CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim · 15/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.