É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
166 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1302-008.072CARF, Rel. Ana Elizabeth Kwen · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Conhece-se do recurso de ofício quando o montante de tributo e multa exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. 2402-013.647CARF · Recurso Voluntário, Rel. Alexandre Correa Lisboa · 07/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MOTIVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - LOCAL DA AUTUAÇÃO. A atuação fiscal fundada em documentação apresentada pela própria contribuinte, apta a demonstrar a natureza das atividades exercidas, afasta alegações de presunção ou insuficiência probatória. 1101-002.213CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 27/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. 1002-004.252CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andrea Viana Arrais Egypto · 13/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 18/09/2009 ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em erro de sujeição passiva quando o sujeito passivo indicado no auto de infração é o autor dos fatos objeto da autuação. INCOMPETÊNCIA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM MUNICÍPIO DIFERENTE DA EMPRESA. 3002-004.219CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 23/03/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. MULTA DO ART. 12, II, DA LEI Nº 8.218/1991. CARACTERIZAÇÃO. 2302-004.399CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmelina Calabrese · 04/03/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 COMPETÊNCIA DO AFRFB. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB é competente para desclassificar relações contratuais formalizadas como contratos civis de prestação de serviços, quando constata que houve, na realidade, a prestação de serviços por segurados emp 2201-012.673CARF · Recurso Voluntário, Rel. Weber Allak da Silva · 03/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 30/06/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 3101-004.446CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renan Gomes Rego · 26/01/2026Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7°, inciso I, alínea a do Decreto n. 2101-003.480CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 21/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SÚMULA CARF Nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL. SÚMULA CARF Nº 6. 1101-001.988CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 18/12/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2017, 23/11/2017, 13/06/2018, 24/08/2018, 31/08/2018, 03/09/2018, 28/09/2018, 24/10/2018, 31/10/2018, 23/11/2018 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FORMULÁRIO DE PAPEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRECATÓRIO, DE TERCEIROS, DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO PENALIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.