A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
84 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2102-003.876CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Fagundes de Paula · 14/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INSTRUÍDA COM ELEMENTOS DE PROVA EM SEU PRÓPRIO CORPO. AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. INOCORRÊNCIA. 2101-003.018CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 30/01/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA POR FALTA/ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PROCESSO CONEXO. SÚMULA CARF Nº 69. Restando caracterizada a falta/atraso de entrega de Declaração de Rendimentos é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. 2002-009.006CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 26/11/2024Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 IRRF. RRA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. IRPF. 2302-003.915CARF · Recurso Voluntário, Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 07/11/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N. 69. 2001-007.487CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilsom de Moraes Filho · 15/10/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2201-011.897CARF, Rel. Thiago Alvares Feital · 05/09/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de erro material no acórdão de recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos com efeitos infringentes paras saná-lo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. 2002-008.332CARF, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 21/03/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MULTA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 2003-006.527CARF, Rel. Wilderson Botto · 20/03/2024ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. 2003-006.526CARF, Rel. Wilderson Botto · 20/03/2024ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. 2002-008.277CARF, Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 28/02/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. ENTREGA DA DIRPF FORA DO PRAZO. A entrega em atraso da declaração de rendimentos sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês, ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por cento, por expressa disposição legal.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.