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Súmulas do CARF

Súmula 71 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

28 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2302-004.683CARF · Recurso Voluntário, Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEÇA CONJUNTA. TEMPESTIVIDADE PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Apresentado recurso voluntário em peça conjunta, mas constatada a tempestividade apenas em relação a uma das recorrentes, o conhecimento deve limitar-se à parte que recorreu tempestivamente. CONHECIMENTO. 3401-015.035CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 17/08/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/12/2018 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE PISO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 3401-015.036CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 17/08/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/12/2018 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE PISO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 3001-004.160CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Carlos de Barros Pereira · 26/05/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ELEMENTOS ORIUNDOS DE OUTRO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. 2101-003.760CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 11/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÂO. RENDIMENTOS. DIRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. 3101-004.318CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luciana Ferreira Braga · 27/11/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 71. O responsável solidário arrolado no auto de infração é parte legítima para recorrer da decisão de primeira instância, podendo discutir tanto a sua vinculação quanto a exigência do crédito tributário. 3101-004.317CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luciana Ferreira Braga · 27/11/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 71. O responsável solidário arrolado no auto de infração é parte legítima para recorrer da decisão de primeira instância, podendo discutir tanto a sua vinculação quanto a exigência do crédito tributário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 19/11/2025PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004068-52.2019.4.03.6100 APELANTE: RICARDO MESTRES RANGEL ADVOGADO do(a) APELANTE: JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA - SP62429-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - SP226723-A APELAD 3402-012.845CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose de Assis Ferraz Neto · 12/11/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NULIDADE. Configura cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 07/10/2025Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5009424-23.2022.4.03.6100Requerente:DAGOBERTO TENAGLIA JUNIORRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.