A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2102-003.977CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 07/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. RESULTADOS OBTIDOS NO EXTERIOR. SÚMULA CARF Nº 78. 9101-003.750CARF · Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Rel. Rafael Vidal de Araujo · 12/09/2018Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Na alienação de participação em empresa sediada no exterior, há o emprego dos lucros auferidos no exterior, em favor da empresa brasileira, configurando hipótese de disponibilização desses lucros. 9101-003.142CARF · Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Rel. Andre Mendes de Moura · 04/10/2017Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LUCROS NO EXTERIOR. LUCROS PRODUZIDOS POR CONTROLADAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 E DISPONIBILIZADOS EM 2000 E 2001. LANÇAMENTO FISCAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.532, DE 1997. CIÊNCIA EM ABRIL DE 2005. SÚMULA CARF 78. 9101-002.223CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Adriana Gomes Rego · 03/02/2016Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA - ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR - LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA OU COLIGADA EM 1996 E 1997.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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