O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
117 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3201-013.779CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow · 10/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 EFD-CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. EFETIVOS E COMPROVADOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. 1004-000.383CARF · Recurso Voluntário, Rel. Edeli Pereira Bessa · 27/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SALDO DE PREJUÍZOS INDISPONIBILIZADO POR LANÇAMENTO ANTERIOR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INDISPONIBILIZAÇÃO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO PRINCIPAL ENCERRADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 2101-003.504CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 28/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). EXAME DA ESCRITA FISCAL E LANÇAMENTO. ATIVIDADE LEGAL E VINCULADA DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÚMULA CARF Nº 8. 2002-009.828CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Barros de Moura · 17/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de renda pessoa física, quando não ocorre antecipação do recolhimento do imposto, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2101-003.153CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 21/07/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. 3202-002.368CARF · Recurso Voluntário, Rel. Aline Cardoso de Faria · 12/02/2025Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 MULTA REGULAMENTAR. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Penalidade prevista no inciso II do artigo 572 do RIPI/2010 aplicada face a inexistência de circulação física da mercadoria descrita na nota fiscal que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. 3301-014.344CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Aniello Miranda Aufiero Junior · 16/12/2024Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. 3301-014.345CARF · Recurso Voluntário, Rel. Aniello Miranda Aufiero Junior · 16/12/2024Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. 1101-001.490CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 12/12/2024Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. 2201-011.903CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 01/10/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela contagem do prazo decadencial, na forma do disposto no artigo 173, inciso I do CTN, que não há decadência a ser reconhecida. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.