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Súmulas do CARF

Súmula 96 do CARF

IRPJ / CSLL; Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

114 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1101-002.319CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roney Sandro Freire Correa · 29/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. 1001-004.401CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 06/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO ARBITRADO. 2202-012.083CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 06/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. GFIP. SIMPLES NACIONAL. FAP. GILRAT. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E VERBAS REMUNERATÓRIAS. MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO DA MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 2302-004.611CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Carvalho Veloso Filho · 06/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017, 2018 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. 1302-007.973CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Costa Faccin · 17/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL. É válida a ciência da intimação encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo e comprovada mediante Aviso de Recebimento, ainda que subscrita por terceiro, nos termos da Súmula CARF nº 9. 1202-002.454CARF · Recurso Voluntário, Rel. Liana Carine Fernandes de Queiroz · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ART. 530, II, DO RIR/99. Deve ser mantido o lançamento se o contribuinte não apresenta argumentos e provas aptos a desconstituir a acusação fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1301-008.192CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 14/04/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão recorrida enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação clara, coerente e suficiente à compreensão dos fatos e das razões de decidir. 1401-007.867CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 27/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 96. 1401-007.866CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 27/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. 1302-007.910CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 26/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável a remessa necessária quando o valor exonerado não atinge o limite de alçada vigente, nos termos da Súmula CARF nº 103 e da Portaria MF nº 02/2023. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.