Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
E-ED-RR-21740-32.2004.5.10.0014TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 02/10/2026JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO E DE IDENTIDADE MATERIAL COM A CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. O procedimento previsto no art. E-Ag-AIRR-10225-17.2019.5.15.0052TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 19/07/2023 E-E-RR-481297-53.1998.5.10.5555TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 04/08/2022<p align="justify"><b>RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 1.030, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. E-ED-RR-71700-08.2003.5.02.0242TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/06/2019EMBARGOS DA RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 78 DA SBDI-1 DO TST. AgR-E-RR-71-12.2014.5.15.0020TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 18/05/2017AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TURMA EM QUE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA, PORQUE NÃO FOI CUMPRIDO O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nos termos do artigo 894 da CLT, imprópria a indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SbDI-1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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