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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 85 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

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A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

40 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1001852-07.2016.5.02.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/08/2023 RO-51545-16.2012.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 23/02/2023 RE-AR-1770346-83.2006.5.00.0000TST · 23/06/2008 ED-A-ROAR-37800-97.2003.5.05.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 23/08/2005Embargos de declaração – NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. ROAR-4029700-22.2002.5.05.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 28/06/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. A-ROAR-37800-97.2003.5.05.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 21/06/2005I) AGRAVO – AÇÃO RESCISÓRIA – CUSTAS – VALOR MÍNIMO - ART. 789, “CAPUT”, DA CLT . 1. O art. 789, “caput”, da CLT prevê que o valor mínimo das custas nos dissídios individuais e coletivos do trabalho será de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), devendo o seu recolhimento ser efetuado e comprovado dentro do prazo recursal, não havendo necessidade de intimação, nos termos do § 1º do art ROAR-20600-76.2003.5.23.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 31/05/2005AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. NÃO-CABIMENTO. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrenta questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, solvendo a controvérsia trazida pelas partes ou explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma delas, ou pelo setor de cálculo. ROAR-173300-65.2003.5.04.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 25/05/2005 A-ROAR-105700-89.2001.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 24/05/2005AGRAVO – AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DE LEI E OFENSA À COISA JULGADA – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 85 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 298 AMBAS DO TST – MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. RXOFAR-626000-98.2003.5.09.0909TST · 18/04/2005

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