Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1737-68.2012.5.03.0047TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 25/02/2019 AIRR-1842-59.2014.5.02.0061TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 27/03/2017 AIRR-136000-52.2007.5.01.0343TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 12/12/2013 CC-810-06.2013.5.03.0003TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 22/10/2013 RR-110800-13.2007.5.15.0033TST, Rel. Rosa Maria Weber · 03/03/2010RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 338/TST, no sentido de que “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser ilidida por prova em contrário ” . Óbice na Súmula 333/TST e no § 4º do art. 896 da CLT. MULTA NORMATIVA . RR-494200-95.2000.5.12.0026TST, Rel. Dora Maria da Costa · 21/10/2009RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS INSTÂNCIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCO DE HORAS. O Regional foi categórico ao afirmar que “não se cuida de dissídio coletivo”, mas sim de hipótese de “substituição processual”, razão pela qual concluiu pela competência funcional das instâncias de primeiro e segundo graus. AIRR-840-30.2004.5.03.0044TST, Rel. Dora Maria da Costa · 27/05/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O reclamado não aponta, em suas razões de revista, quais questões o julgador se recusou a manifestar-se, mesmo após instado mediante embargos declaratórios. Assim, impossível conhecer da preliminar suscitada, porque não está adequadamente fundamentada. AIRR-154540-50.2000.5.01.0261TST, Rel. Josenildo dos Santos Carvalho · 18/04/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ação de cumprimento. banco do brasil. norma coletiva não celebrada pela contec. inexigibilidade por sindicato de base territorial regional. violação de lei não reconhecida. O Eg. Regional teve como improcedente a Ação de Cumprimento ajuizado por Sindicato local, afirmando inaplicável ao Banco do Brasil Norma Coletiva assinada pela FEBRABAN. RR-660004-50.2000.5.18.5555TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 03/09/2003PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do reconhecimento da sucessão de empregadores, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.