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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 100 do TST

FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

44 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0012754-63.2022.5.15.0097TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/10/2026 Ag-AIRR-0000913-91.2021.5.07.0012TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, QUE NÃO APRESENTA TESE SOB O ENFOQUE DE NORMA COLETIVA. AIRR-0001074-32.2024.5.07.0001TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/08/2026 RR-0000524-38.2020.5.05.0161TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/06/2026 RR-0000695-14.2024.5.13.0005TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/02/2026 Ag-EDCiv-Emb-0100985-23.2020.5.01.0066TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 20/10/2025AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NO MOMENTO DE SUA VIGÊNCIA TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. RR-0000725-53.2020.5.05.0121TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 20/08/2025RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PAGAMENTO DA DOBRA DOS DIAS DE FÉRIAS INICIADOS EM FERIADO OU EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 134, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 3º do art. RR-535-67.2020.5.05.0161TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/06/2025RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. INÍCIO EM FERIADO NACIONAL. CONTRATO VIGENTE ANTES E DEPOIS DA REFORMA TRABALHISTA. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. AIRR-264-95.2021.5.06.0193TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/05/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE JORNADA 1X1. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DE FORMA CONCOMITANTE COM AS FOLGAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). AIRR-0100930-48.2020.5.01.0074TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/05/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.